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A equidade no direito administrativo italiano
2017
A observância do cânone da equidade nas decisões e nas ações da administração pública constitui, hoje, um princípio geral do direito europeu e interno e, em particular, é objeto de uma pretensão individual considerada um direito humano fundamental. O art. 41 da Carta dos direitos fundamentais da União europeia, de fato, proclama, pela primeira vez, o direito à boa administração e o define como o direito de cada pessoa a ser tratado, pela autoridade pública, de modo imparcial e equânime dentro de um prazo razoável. O escopo deste texto será aquele de precisar o significado jurídico da equidade da administração pública à luz das teorizações doutrinárias e das aplicações jurisprudenciais. Fair…
El principio acusatorio entendido como eslogan político
2015
DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v1i1.4 Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-08T16:37:09Z No. of bitstreams: 2 principio_acusatorio_entendido_aroca.pdf: 788677 bytes, checksum: 0d51536909f157adc401a744731a5ca2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-18T17:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_acusatorio_entendido_aroca.pdf: 788677 bytes, checksum: 0d51536909f157adc401a744731a5ca2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-18T17:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 …